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LC 75 - Art. 176 - Dos Procuradores de Justiça

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de:
I - Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;
III - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

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